O processo de reembolso de despesa médica segue as determinações constantes no art. 14 do Regulamento do programa e na Instrução Normativa nº 06/2020.
O processo de recurso de decisões do TRFMED segue as determinações constantes nos arts. 60 a 64 do Regulamento do programa e na Instrução Normativa nº 08/2020.
Todos os pleitos devem ser solicitados pelo sistema SEI. O formulário em word é para uso exclusivo dos beneficiários que não possuem acesso ao SEI (aposentados e pensionistas).
